Lei 15.270/2025: Tributação de Lucros de ME e EPP é Inconstitucional

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Lei 15.270/2025: Tributação de Lucros de ME e EPP é Inconstitucional

22/12/2025 rcdesignerpleno@gmail.com Sem Comentários 22 Visualizações

Análise jurídica aponta inconstitucionalidade da Lei 15.270/2025 ao tributar lucros de ME e EPP, violando o Simples Nacional e a Constituição.

Leia mais em https://www.contabeis.com.br/noticias/74420/lei-15-270-2025-tributacao-de-lucros-de-me-e-epp-e-inconstitucional/

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